POLÍTICA DE REEMBOLSO

I. Disposições Gerais

A presente Política de Reembolso e Trocas da Spinnaker Brasil, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o número 52.949.751/0001-52, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, e demais legislações aplicáveis ao setor de comércio eletrônico e varejo.

O objetivo deste documento é estabelecer, de forma clara e juridicamente fundamentada, os direitos e deveres do consumidor e do fornecedor no que diz respeito a devoluções, reembolsos e trocas de produtos adquiridos por meio do site https://www.spinnaker-watches.com.br/, bem como garantir a conformidade com os princípios da transparência, isonomia e proteção ao consumidor.

II. Prazo de Devolução por Arrependimento

Conforme disposto no artigo 30 do CDC, o consumidor tem o direito de arrependimento da compra, devolvendo o produto adquirido no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do recebimento do bem.

A devolução por arrependimento é assegurada independentemente da existência de defeito no produto, desde que este seja devolvido na embalagem original, com todos os acessórios, manuais e documentos, e em condições de higiene e integridade adequadas para a nova venda.

Caso o prazo de 7 (sete) dias corridos seja ultrapassado, a devolução será analisada com base em critérios excepcionais, a critério da Spinnaker Brasil . A devolução após esse prazo não implica em obrigação de reembolso, salvo comprovação de justo motivo, nos termos do artigo 31, § 3º do CDC.

III. Custo do Frete em Caso de Troca

A Spinnaker Brasil compromete-se a arcar com o custo do frete da primeira troca solicitada pelo consumidor, independentemente da causa, desde que a solicitação seja motivada por gosto, modelo, tamanho ou qualquer outro fator não relacionado a defeito de fabricação.

O custo do frete subsequente será de responsabilidade do consumidor, salvo se o defeito for comprovado após a primeira troca. Nesse caso, a Spinnaker Brasil assumirá os custos de frete e devolução, conforme disposto no artigo 26 do CDC.

IV. Prazo de Garantia Contra Defeitos de Fabricação

A Spinnaker Brasil oferece garantia contra defeitos de fabricação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de aquisição do produto pelo consumidor, nos termos do artigo 26 do CDC.

A garantia abrange defeitos que impeçam o funcionamento adequado do produto ou que comprometam sua utilidade, conforme descrito no artigo 26, § 1º do CDC. A garantia não se aplica a danos causados por mau uso, negligência, acidentes, ou alterações não autorizadas pelo fabricante.

Caso o consumidor identifique defeito no produto, deverá comunicar imediatamente à Spinnaker Brasil, por meio dos canais de atendimento disponíveis, para que seja iniciado o processo de análise e resolução.

V. Procedimento de Devolução

O processo de devolução deve ser realizado conforme os seguintes passos:

  1. Contato Inicial: O consumidor deverá entrar em contato com a Spinnaker Brasil, por meio dos canais de atendimento disponíveis (e-mail e WhatsApp), informando a intenção de devolver o produto e fornecendo os seguintes dados:
    • Nome completo;
    • CPF ou CNPJ (caso se trate de pessoa jurídica);
    • Número do pedido;
    • Motivo da devolução (arrependimento, defeito, etc.);
    • Endereço completo para devolução.
  2. Análise Prévia: A Spinnaker Brasil analisará a solicitação e informará ao consumidor, em até 5 (cinco) dias úteis, se a devolução será aceita e quais as condições aplicáveis.
  3. Preparação do Produto: O consumidor deverá embalar o produto conforme as instruções fornecidas, garantindo que:
    • O produto esteja em perfeitas condições de uso;
    • A embalagem original esteja intacta;
    • Todos os acessórios, manuais e documentos sejam incluídos.
  4. Postagem do Produto: O consumidor deverá postar o produto no endereço indicado pela Spinnaker Brasil, utilizando o serviço de transporte escolhido. A Spinnaker Brasil fornecerá, quando aplicável, os dados de postagem e o código de rastreamento.
  5. Recebimento e Análise: Após o recebimento do produto, a Spinnaker Brasil realizará uma análise técnica para verificar se o produto atende às condições estabelecidas. Caso a devolução seja aceita, será realizado o reembolso ou a troca, conforme solicitado.
  6. Reembolso ou Troca: O reembolso será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do produto. A troca será realizada mediante disponibilidade de estoque e será enviada ao consumidor no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a confirmação da devolução.

VI. Canais de Atendimento

A Spinnaker Brasil disponibiliza os seguintes canais de atendimento para solicitações de reembolso e trocas:

O consumidor deverá utilizar esses canais para informar a intenção de devolução, fornecer os dados necessários e acompanhar o andamento do processo.

VII. Disposições Finais

A presente Política de Reembolso e Trocas está sujeita a alterações, que serão comunicadas ao consumidor por meio do site da Spinnaker Brasil e dos canais de atendimento.

Caso surjam dúvidas ou controvérsias sobre a interpretação ou aplicação das normas aqui estabelecidas, as partes comprometem-se a buscar soluções amigáveis, nos termos do artigo 46 do CDC. Na hipótese de não serem resolvidas, as controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.